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Eca. Acesso ao ensino fundamental. Exigência de idade mínima. Matrícula na 1ª série

Tribunal: TJRS

Tema(s): Eca Acesso ao ensino fundamental Exigência de idade mínima Matrícula na 1ª série

Data de Publicação: 16/11/2016

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Eca. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Acesso ao ensino fundamental exigência de idade mínima. Matrícula na 1ª série. Razoabilidade da determinação administrativa

Tribunal: TJRS

Tema(s): Eca Agravo de instrumento Mandado de segurança Acesso ao ensino fundamental exigência de idade mínima Matrícula na 1ª série Razoabilidade da determinação administrativa

Data de Publicação: 16/11/2016

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